Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil
Portal FUNDEC
Repasse Fundo a Fundo
Orientações aos municípios sobre o FUNDEC/RS, modalidades de repasse, critérios para requerimento, legislação aplicável, envio de documentos e prestação de contas pela área restrita.
Repasse Fundo a Fundo
Como o município usa este portal
1. Consulte a resolução
Verifique o ato vigente do programa aberto, os municípios contemplados, as finalidades permitidas e os documentos exigidos.
2. Prepare o requerimento
Observe os requisitos aplicáveis a cada caso, conforme o ato vigente, e organize o plano de aplicação e documentos comprobatórios.
3. Envie os documentos
Acesse a área restrita e protocole o requerimento com a documentação necessária.
4. Acompanhe os trâmites
Consulte no sistema os prazos de análise, diligências, aprovação, execução e demais movimentações do processo.
5. Execute a prestação de contas
Observe o prazo de prestação de contas e envie os comprovantes da execução física e financeira dos recursos.
Orientação para acesso aos recursos do FUNDEC
Esta página reúne informações e materiais de apoio para orientar municípios, gestores e equipes técnicas sobre o acesso aos recursos do FUNDEC/RS, especialmente nas transferências fundo a fundo, com orientações sobre legislação, requerimentos, envio de documentos e prestação de contas.
01
Orientação
Apresenta critérios, etapas e documentos necessários para requerer recursos.
02
Transparência
Centraliza a resolução em vigor, a legislação do FUNDEC e materiais de apoio.
03
Acesso restrito
Direciona usuários autorizados para envio, acompanhamento e análise no sistema.
O que é o FUNDEC
O FUNDEC/RS é o Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Lei Complementar n.º 16.263/2024, o fundo tem por finalidade a captação, o controle e a aplicação de recursos financeiros destinados à execução de ações de proteção e defesa civil.
Os recursos do fundo apoiam ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação a desastres de origem natural ou induzidos pela ação humana, observadas as regras legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e os regulamentos aplicáveis.
- Municípios devem possuir órgão municipal de proteção e defesa civil regularmente constituído.
- O acesso aos recursos exige plano de contingência municipal vigente.
- O município deve ter Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil instituído.
- Os recursos podem ser transferidos diretamente aos fundos municipais, na modalidade fundo a fundo.
- A aplicação dos recursos possui destinação específica e deve ser fiscalizada nos termos da legislação.
Programa Estadual de Preparação para Eventos Extremos – Prepara RS
O Prepara RS organiza a mobilização dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil para fortalecer a preparação do Estado e dos Municípios diante de eventos extremos, em especial os potenciais impactos associados ao fenômeno El Niño 2026/2027.
O programa prioriza governança, capacidades municipais, monitoramento, alerta, comunicação de risco, prevenção, mitigação, proteção de infraestruturas críticas, logística humanitária e preparação da capacidade de resposta.
PREPARA RS
Apoio à prevenção, mitigação e preparação, com foco na redução de vulnerabilidades e ampliação da resiliência das comunidades gaúchas.
Eventos extremos
Preparação para cenários de risco, com atenção aos impactos climáticos previstos para o período.
Capacidade municipal
Fortalecimento das estruturas locais de proteção e defesa civil.
Monitoramento e alerta
Apoio à comunicação de risco, prevenção, mitigação e resposta organizada.
Repasse fundo a fundo
Instrumento para apoiar ações elegíveis conforme a resolução vigente.
Repasse Fundo a Fundo
A modalidade fundo a fundo permite a transferência direta de recursos do FUNDEC/RS aos fundos municipais de proteção e defesa civil, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, regulamentação aplicável e critérios definidos no ato normativo vigente para cada repasse.
Habilitação
Verificação dos requisitos municipais previstos na legislação e na resolução vigente.
Plano de aplicação
Apresentação da finalidade, ações previstas, itens financiáveis e aderência ao ato vigente.
Execução
Aplicação dos recursos em ações autorizadas, com conta específica e rastreabilidade das despesas.
Prestação de contas
Envio da documentação comprobatória, relatórios e evidências da execução física e financeira.
Como acessar a área restrita
Os municípios habilitados em programas, chamadas ou repasses autorizados receberão, de forma automática, e-mail com as credenciais de acesso ao sistema.
Após o primeiro acesso, o município deverá entrar na área restrita e cadastrar o responsável pelos trâmites dos requerimentos, envio de documentos, acompanhamento das etapas e prestação de contas.
Suporte técnico
suporte-defesacivil@casamilitar.rs.gov.br
Senha de acesso e informações sobre Fundo a Fundo
fundoafundo@casamilitar.rs.gov.br
Legislação e documentos
Espaço destinado a leis, decretos, resoluções, instruções normativas, manuais e demais arquivos relacionados ao FUNDEC e aos procedimentos do sistema.
Resolução
Resolução n.º 008/FUNDEC, de 12 de junho de 2026
Aprova a destinação de recursos do FUNDEC/RS para implementação do PREPARA RS e estabelece critérios para transferência fundo a fundo aos municípios.
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Manual
FUNDEC - Prestação de Contas
Material de orientação para a prestação de contas dos recursos recebidos, com obrigações, documentação e cuidados para comprovação da execução.
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Lei Complementar
Lei Complementar n.º 16.263, de 27 de dezembro de 2024
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, dispõe sobre o SIEPDEC e estabelece fundamentos legais relacionados ao FUNDEC/RS.
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Decreto
DECRETO Nº 58.838, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - PREPARA RS
Institui o Prepara RS, programa destinado à preparação do Estado e dos Municípios para potenciais impactos associados ao fenômeno El Niño 2026/2027.
Baixar documentoRegras para requerimento
O requerimento de recursos deve seguir o ato normativo vigente, observando os critérios de habilitação, a finalidade autorizada, o plano de aplicação e a documentação exigida para formalização do pedido.
Prestação de contas
A prestação de contas será realizada neste portal, mediante acesso à área restrita, e deverá seguir as orientações da Nota Técnica n.º 01/2024 do FUNDEC/RS. O envio deve demonstrar a correta aplicação dos recursos, a execução física e financeira das ações aprovadas e o cumprimento dos prazos definidos para cada repasse.
Baixar nota técnica de prestação de contas- Executar as ações no prazo estabelecido para o repasse, observando prazos de execução, eventuais prorrogações autorizadas e diligências.
- Apresentar relatório com a descrição das ações realizadas e informações da execução física e financeira dos recursos.
- Incluir ofício de encaminhamento, demonstrativos, relação de pagamentos, extratos, aplicações financeiras, documentos fiscais e comprovantes.
- Manter os documentos comprobatórios arquivados pelo prazo previsto na nota técnica, disponíveis para fiscalização e auditoria.
- Recolher saldos não utilizados e valores aplicados irregularmente, quando houver, conforme orientação do FUNDEC/RS.
- Manter compatibilidade entre o objeto aprovado, o plano de aplicação, as despesas realizadas e os resultados entregues.